Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PELN | Executivo Municipal - PREF | Enviada para Sanção do Prefeito |
| 13/04/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Plenário - PELN | Proposição aprovada |
| 07/04/2026 | Plenário - PELN | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PELN | Leitura em Plenário |