PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PELN
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação