PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Osvaldo de Souza Maia (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 12:44 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.208/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Indexação
Observação