PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 | Leitura em Plenário | 27/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PELN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação