PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PELN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação