Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026
“Autoriza a realização de remanejamento (art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, para adequação da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 1.974, de 23 de dezembro de 2025 à LC n° 1.973, de 19 de dezembro de 2025.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação