Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026

“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.875, de 29 de janeiro de 2025, para modificar o percentual da gratificação da função de Controlador Interno, os requisitos para o exercício da função e ampliar o número de vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria, e dá outras providências.”

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