PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Plenário - PELN
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação