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Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: Osvaldo de Souza Maia - Prefeito - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026)

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Autoria

Autor

Osvaldo de Souza Maia - Prefeito

Primeiro Autor

Sim

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