Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 6 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 6 de 2026
INDICA a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 100, §5º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de suprimir a exigência de requerimento do servidor para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), assegurando sua concessão automática pela Administração.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação