Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.208/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação