Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2026
“Concede recomposição salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), altera a base de cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação