Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026
Altera o inciso IV e acrescenta os incisos V e VI ao art. 5º da Resolução nº 02/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC e do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação