Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2026
“Dispõe sobre a autorização da vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de São Gonçalo do Pará e dá outras providências.”
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