Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.”
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