Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2026
“Dispõe sobre a inclusão da modalidade de Parcelamento do Solo de Interesse Social na Lei Municipal nº 1.468/2012.”
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