Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.208/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
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