Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.875, de 29 de janeiro de 2025, para modificar o percentual da gratificação do Controlador Interno e alterar dispositivos relativos aos cargos em comissão da Câmara Municipal.”
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