Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026
“Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação (PMH), institui o Conselho Municipal de Habitação (CMH), cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH), e dá outras providências. ”
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