Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto na legislação federal e dá outras providências.
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