Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

“Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Pará/MG, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF, assegura atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e dá outras providências.”

Nos termos do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e do art. 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a presente subscreve vem, respeitosamente, INDICAR a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de ampliar o período de licença-paternidade concedido aos servidores municipais, passando de 08 (oito) para 20 (vinte) dias consecutivos.

“Autoriza o pagamento de complementação financeira aos profissionais de enfermagem do Município de São Gonçalo do Pará/MG, em cumprimento ao piso salarial nacional da categoria, e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária semanal de trabalho das Monitoras da Educação Infantil na modalidade CRECHE e dá outras providências.”