Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026
“Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Pará/MG, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF, assegura atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e dá outras providências.”
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