Tramitações (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Plenário - PELN | Proposição aprovada |
| 11/02/2026 | Plenário - PELN | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Analise Preliminar |
| 06/02/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Plenário - PELN | Leitura em Plenário |