PLEX 12
2026 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Autor:Osvaldo de Souza Maia
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“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.”
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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