Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2026
“Dispõe sobre a inclusão da modalidade de Parcelamento do Solo de Interesse Social na Lei Municipal nº 1.468/2012.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação