Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 2 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 2 de 2026
Nos termos do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e do art. 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a presente subscreve vem, respeitosamente, INDICAR a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de ampliar o período de licença-paternidade concedido aos servidores municipais, passando de 08 (oito) para 20 (vinte) dias consecutivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação