Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2026
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.875, de 29 de janeiro de 2025, para modificar o percentual do adicional por tempo de serviço e alterar a carga horária de cargos efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, e dá outras providências.”
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