Matéria: INDICAÇÃO nº 6 de 2026
Ementa: INDICA a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 100, §5º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de suprimir a exigência de requerimento do servidor para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), assegurando sua concessão automática pela Administração.