Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2026
Ementa: “Concede recomposição salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), altera a base de cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências. ”