Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2026
Ementa: “Autoriza a realização de remanejamento (art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, para adequação da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 1.974, de 23 de dezembro de 2025 à LC n° 1.973, de 19 de dezembro de 2025.”