Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026
Ementa: Altera o inciso IV e acrescenta os incisos V e VI ao art. 5º da Resolução nº 02/2025, que dispõe sobre a regulamentação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC e do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará/MG.