PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PELN
Unidade Destino
Plenário - PELN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação