PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PELN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação