PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 | Leitura em Plenário | 09/04/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PELN
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação