Tipo: PLEX - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: ''Dispõe sobre a organização e a estruturação da Proteção e Defesa Civil no Município de São Gonçalo do Pará, promove a reorganização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), instituída pela Lei nº 1.449/2010, reestrutura o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMUPDEC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.''