Tipo: PLEX - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: ''Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Segurança Pública, cria a Coordenadoria Municipal de Segurança Pública (COMSEP), o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMUSP) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), e dá outras providências.''