Tipo: PLCM - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.875, de 29 de janeiro de 2025, para modificar o percentual do adicional por tempo de serviço e alterar a carga horária de cargos efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, e dá outras providências.”