Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Nos termos do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e do art. 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a presente subscreve vem, respeitosamente, INDICAR a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de ampliar o período de licença-paternidade concedido aos servidores municipais, passando de 08 (oito) para 20 (vinte) dias consecutivos.